Em 9 de outubro de 2026, o Conselho da União Europeia retirou o Panamá de sua lista de jurisdições não cooperativas para fins tributários, comumente conhecida como “lista negra tributária” da UE. O Panamá constava dessa lista desde fevereiro de 2020. Agora, o país figura no Anexo II, uma lista separada de jurisdições que cooperam com a UE, mas ainda têm compromissos a cumprir.
Para empresas, investidores e famílias com estruturas no Panamá, esta é a mudança mais importante no regime tributário internacional do Panamá nos últimos seis anos. Veja a seguir o que a UE decidiu, o que mudou no Panamá para tornar isso possível e o que ainda está pendente.
Os ministros das Finanças da UE atualizaram a lista na reunião do ECOFIN realizada em 9 de outubro de 2026. O Panamá e o Vietnã foram transferidos do Anexo I para o Anexo II. De acordo com a Comissão Europeia, o Panamá foi retirado da lista após ter tomado medidas significativas para resolver suas questões pendentes. A análise da KPMG explica que a medida fundamental foi a reforma do regime de isenção de renda de origem estrangeira do Panamá, em conformidade com as orientações da UE.
O Ministério da Economia e Finanças do Panamá acolheu com satisfação a decisão, considerando-a um sinal da confiança internacional no país como centro financeiro e de negócios.
A reforma é a Lei nº 526, de 28 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial nº 30534-B. Ela acrescenta um novo capítulo ao Código Tributário do Panamá, com regras de substância econômica para determinados rendimentos passivos de origem estrangeira.
A quem se aplica. Entidades constituídas ou domiciliadas no Panamá que façam parte de um grupo multinacional e obtenham renda passiva de origem estrangeira. Entende-se por grupo multinacional duas ou mais entidades relacionadas que sejam residentes fiscais em jurisdições diferentes, incluindo a controladora, suas subsidiárias e seus estabelecimentos permanentes. Uma entidade faz parte do grupo se estiver incluída, ou devesse estar incluída, nas demonstrações financeiras consolidadas do grupo.
Que tipos de renda abrange. Seis tipos de renda passiva de origem estrangeira:
As condições relativas à substância. Para manter essa receita isenta de tributação no Panamá, de acordo com o princípio territorial, a entidade deve declará-la anualmente em sua declaração de imposto de renda e comprovar que cumpre três condições no Panamá:
A lei avalia se esses recursos são suficientes com base na natureza, na escala e na complexidade da atividade, no tipo e no valor da renda, no número de ativos geradores de renda, no nível de risco e na estrutura do grupo no Panamá.
Sociedades de participação pura. As entidades cuja atividade principal consiste na detenção de participações em outras empresas, com aquisições e alienações não habituais, não precisam cumprir as condições 2 e 3, desde que não realizem atividades comerciais ou de investimento substancial com essas participações. O mesmo se aplica às entidades que apenas adquirem, detêm ou transferem bens imóveis de forma não habitual. Elas ainda devem cumprir a condição 1 e as obrigações de prestação de informações.
Terceirização. As atividades previstas nas condições 1 e 3 podem ser terceirizadas, desde que sejam realizadas no Panamá. O prestador de serviços deve dispor de pessoal e instalações adequadas; seus recursos não podem ser utilizados para atender a mais de um cliente ao mesmo tempo; e a entidade deve supervisionar o prestador e manter a documentação comprovativa.
O que acontece se uma entidade não cumprir as exigências? Uma entidade passa a ser considerada “não qualificada” se ocorrer qualquer uma das seguintes situações:
Nesse caso, sua renda passiva de origem estrangeira é tributada a uma alíquota única e definitiva de 15% sobre o lucro tributável líquido daquele exercício fiscal. O lucro tributável líquido é o lucro bruto menos os custos e despesas comprovados diretamente relacionados à geração dessa renda. Também podem ser aplicadas multas, sobretaxas e juros previstos no Código Tributário.
Quando for aplicável. A partir do exercício fiscal de 2027. A lei foi regulamentada pelo Decreto Executivo nº 32, de 2 de setembro de 2026, publicado no Diário Oficial nº 30603-B, para os exercícios fiscais com início em ou após 1º de janeiro de 2027. O Ministério da Economia e Finanças manterá um registro dessas entidades e poderá verificar o cumprimento a qualquer momento, devendo a documentação ser mantida no Panamá.
A lei também estabelece regras específicas para bancos, corretoras de valores mobiliários e seguradoras regulamentadas, cujos rendimentos decorrentes de suas atividades regulamentadas estão isentos; para a propriedade intelectual; e para as atividades da marinha mercante.
O sistema tributário territorial do Panamá continua em vigor para todos os demais. Empresas locais, pessoas físicas e grupos que operam exclusivamente no Panamá não são afetados pela Lei 526. Para grupos multinacionais que utilizam entidades holding ou financeiras panamenhas, essa é a mudança que deve ser analisada antes de 2027.
O Conselho incluiu o Panamá no Anexo I em 18 de fevereiro de 2020. Na época, a preocupação era a transparência fiscal: o Panamá não possuía uma classificação de, no mínimo, “Amplamente Conforme” do Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para Fins Fiscais da OCDE. Em análises posteriores, a principal preocupação da UE passou a ser a isenção sobre rendimentos de origem estrangeira do Panamá, que a UE considerava um regime tributário prejudicial. A Lei 526 foi a resposta do Panamá a essa preocupação.
A inclusão no Anexo I, por si só, não acarreta penalidades, mas permite que os Estados-membros da UE apliquem medidas defensivas. Em dezembro de 2019, os ministros das Finanças da UE concordaram que cada Estado-membro deveria aplicar pelo menos uma das quatro medidas tributárias às jurisdições listadas:
Com a exclusão do Panamá do Anexo I, a base para essas medidas coordenadas pela UE deixa de existir. Duas regras europeias de prestação de informações também sofrem alterações:
As alterações entram em vigor quando os anexos revisados forem publicados no Jornal Oficial da União Europeia. Cada Estado-Membro também aplica suas próprias medidas defensivas e, em muitos casos, sua própria lista nacional de jurisdições não cooperativas ou com baixa tributação. A exclusão da lista da UE não retira automaticamente o Panamá dessas listas nacionais; portanto, as empresas devem revisar as regras de cada país com o qual trabalham.
O Anexo II não é uma lista negra. Trata-se de uma lista de jurisdições que cooperam com a UE, mas que se comprometeram a realizar reformas específicas. A UE as monitora de perto, e uma jurisdição que não cumpra seus compromissos pode ser transferida de volta para o Anexo I.
Para o Panamá, o compromisso pendente é uma análise aprofundada de sua troca de informações mediante solicitação do Fórum Global da OCDE. O resultado dessa análise será fundamental para que o país não seja incluído na lista negra.
Há mais um detalhe para grupos de maior porte. De acordo com as regras da UE sobre relatórios públicos país por país, introduzidas pela Diretiva (UE) 2021/2101, as grandes multinacionais devem apresentar seus dados separadamente para as jurisdições do Anexo I e para aquelas que constam do Anexo II há dois anos consecutivos. A conclusão da revisão do Fórum Global dentro do prazo mantém o Panamá fora dessa categoria.
A próxima atualização da lista da UE está prevista para fevereiro de 2027.
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Não. O Conselho da União Europeia retirou o Panamá do Anexo I em 9 de outubro de 2026. O Panamá figura agora no Anexo II, a lista de jurisdições cooperativas com compromissos pendentes.
O Conselho incluiu o Panamá no Anexo I em 18 de fevereiro de 2020. O país permaneceu na lista até 9 de outubro de 2026.
De acordo com a Comissão Europeia, o Panamá tomou medidas significativas para resolver suas questões pendentes. A principal medida foi a Lei nº 526, de 2026, que estabelece requisitos de substância econômica para rendimentos passivos de origem estrangeira auferidos por entidades panamenhas pertencentes a grupos multinacionais.
A Lei nº 526, de 28 de maio de 2026, exige que as entidades panamenhas pertencentes a um grupo multinacional e que aufiram renda passiva de origem estrangeira declarem essa renda anualmente e comprovem a existência de substância econômica no Panamá: equipe e instalações adequadas, decisões estratégicas e riscos no Panamá, além de custos operacionais adequados no Panamá. Caso contrário, essa renda será tributada a uma alíquota única de 15%. A norma entra em vigor a partir do exercício fiscal de 2027.
Não. Isso se aplica apenas a entidades panamenhas que fazem parte de um grupo multinacional e auferem renda passiva de origem estrangeira, como dividendos, juros ou royalties. Empresas locais, pessoas físicas e grupos que operam exclusivamente no Panamá não são afetados.
Não. As sociedades de participação pura, que apenas detêm ações ou imóveis de forma não habitual, devem dispor de pessoal e instalações adequadas e cumprir as obrigações de prestação de informações, mas não precisam atender às condições relativas a decisões estratégicas e custos operacionais.
O Anexo II lista as jurisdições que cooperam com a UE em questões tributárias, mas que ainda têm compromissos a cumprir. Não se trata de uma lista negra, mas a UE monitora essas jurisdições e pode transferi-las de volta para o Anexo I.
O Panamá aguarda uma análise aprofundada de sua troca de informações mediante solicitação, a ser realizada pelo Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para Fins Fiscais da OCDE.
As medidas defensivas coordenadas pela UE estão vinculadas ao Anexo I; portanto, perdem sua base jurídica assim que a lista revisada for publicada no Diário Oficial. No entanto, alguns Estados-membros mantêm suas próprias listas nacionais; portanto, verifique as regras de cada país envolvido.
A UE revisa a lista duas vezes por ano. A próxima atualização está prevista para fevereiro de 2027.
Este artigo tem caráter informativo geral e não constitui aconselhamento jurídico ou tributário.
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